Tabela de valores e limites conforme modalidade de licitação. A fixação da modalidade de licitação está relacionada ao valor estimado do objeto a ser licitado. Essa definição de valores para a escolha da modalidade de licitação adequada está prevista no art. 23 da Lei 8.666, 21 de junho de 1993.
Para maiores informações, consulte o Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação.
|
Limites para obras e serviços de engenharia |
||||
|
Artigo |
Inciso |
Alínea |
Valor (R$) |
Modalidades de Licitação |
|
23 |
I |
a |
Até 330.000,00 |
Convite |
|
I |
b |
Até 3.300.000,00 |
Tomada de Preço |
|
|
I |
c |
Acima de 3.300.000,00 |
Concorrência |
|
|
Limites para compras e outros Serviços |
||||
|
Artigo |
Inciso |
Alínea |
Valor (R$) |
Modalidades de Licitação |
|
23 |
II |
a |
Até 176.000,00 |
Convite |
|
II |
b |
Até 1.430.000,00 |
Tomada de Preço |
|
|
II |
c |
Acima de 1.430.000,00 |
Concorrência |
|
|
Licitação Dispensável - Administração Direta, Autárquica e Fundacional |
||||
|
24 |
I |
- |
Até 33.000,00 |
Obras / Serviços de Engenharia |
|
II |
- |
Até 17.600,00 |
Compras / Outros Serviços |
|
|
Licitação Dispensável - Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações Qualificadas como Agência Executiva |
||||
|
24 |
I |
- |
Até 30.000,00 |
Obras / Serviços de Engenharia |
|
II |
- |
Até 16.000,00 |
Compras / Outros Serviços |
|
(Valores atualizados conforme Decreto Federal n° 9.412/2018).
Licitações e Contratos Administrativos
Ausência de procedimento licitatório - Sendo a licitação antecedente obrigatório dos contratos administrativos, sua realização, nos termos legais, não é escolha do Administrador, é obrigação legal, que se submete aos princípios de moralidade, publicidade, isonomia, economicidade e legalidade, devendo garantir a contratação mais vantajosa para a Administração.
