LEI ESTADUAL N° 18.441/2014. Institui o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90655/lei-18441
LEI ESTADUAL N° 20.491/2019. Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, definindo as unidades administrativas básicas e complementares, com os respectivos cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento intermediário e superior e os correspondentes símbolos de subsídios dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional entre outros.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100701/lei-20491
LEI ESTADUAL Nº 18.456/2014 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/leis_ordinarias/2014/lei_18456.htm
LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020. Revisão do Estatuto do Servidor Público Estadual – Lei nº 10.460/1988 (Do Regime Disciplinar/Do Processo Disciplinar e sua Revisão).
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
LEI ESTADUAL N° 8.033/1975- Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88165/lei -8033
LEI ESTADUAL N° 10.460/1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/83678/lei -10460
LEI ESTADUAL N° 11.416/1991 - Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares de Goiás.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/84183/lei -11416
LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81411/lei -13569
LEI ESTADUAL Nº 13.664/2000 -Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/82034/lei -13664
LEI ESTADUAL N° 13.800/2001 -Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81441/lei -13800
LEI ESTADUAL N° 13.909/2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81526/lei -13909
LEI ESTADUAL Nº 14.910/2004 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80845/lei -14910
LEI ESTADUAL Nº 15.503/2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/80592/lei -15503
LEI ESTADUAL Nº 15.731/2006 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/79798/lei -15731
LEI ESTADUAL N° 16.168/2007. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (LOTCE).
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/86708/lei -16168
LEI ESTADUAL Nº 16.434/2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/87151/lei -16434
LEI ESTADUAL N° 16.921/2010 - Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o Grupo ocupacional Gestor Governamental.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88636/lei -16921
LEI ESTADUAL N° 17.257/2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, lei que criou a CGE e definiu suas competências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/98375/lei -17257
LEI ESTADUAL N° 17.928/2012. Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/89895/lei -17928
LEI ESTADUAL Nº 18.025/2013.Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90142/lei -18025
LEI ESTADUAL Nº 18.672/2014. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90933/lei -18672
LEI ESTADUAL Nº 18.699/2014. Estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/90965/lei -18699
LEI ESTADUAL Nº 18.846/2015.Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/92468/lei -18846
LEI ESTADUAL N° 19.019/2015 - Dispõe sobre a apuração de freqüência do Servidor da Administração direta, Autárquico e Fundacional do Poder Executivo, a ser aferida por meio do ponto eletrônico.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/96012/lei -19019
LEI ESTADUAL Nº 19.224/2016. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016–2019. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/98408/lei -19224
LEI ESTADUAL Nº 19.424/2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/98739/lei -19424
LEI ESTADUAL Nº 19.588/2017. Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/98894/lei -19588
