LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 077/2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores- RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares- RPPM.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101064/l ei-complementar-077

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117/ 2015 - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101104/l ei-complementar-117