DECRETO ESTADUAL Nº 9.573, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/72487/decreto-9573
DECRETO ESTADUAL Nº 9.572/2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás-SISCOR/GO.
DECRETO ESTADUAL Nº 9.423/2019. Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20097
DECRETO ESTADUAL Nº 9.543/2019. Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/72458/decreto-9543
DECRETO ESTADUAL Nº 9.406/2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=19655
DECRETO ESTADUAL Nº 5.462/2001. Institui o Código de Conduta Ética da Alta Administração Pública Estadual.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/61696/de creto-5462
DECRETO ESTADUAL Nº 6.847/2008 - Institui normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/63317/de creto-6847
DECRETO ESTADUAL Nº 6.907/2009 - Regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/63369/de creto-6907
DECRETO ESTADUAL Nº 6.962/2009 - Regulamenta a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/63869/de creto-6962
DECRETO ESTADUAL Nº 7.141/2010 - Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64189/de creto-7141
DECRETO ESTADUAL Nº 7.183/2010, ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.410, DE 27/07/2011 - Estabelece medidas de manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64229/de creto-7183
DECRETO ESTADUAL N° 7.204/2011 - Estabelece Medidas de Gestão de Pessoal no Âmbito do Poder Executivo. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64253/de creto-7204
DECRETO ESTADUAL Nº ° 7.396/2011 - Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64495/de creto-7396
DECRETO ESTADUAL N° 7.437/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/64881/de creto-7437
DECRETO ESTADUAL N° 7.468/2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65062/de creto-7468
DECRETO ESTADUAL Nº 7.499/2011 - Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/65300/de creto-7499
DECRETO ESTADUAL N° 7.902/2013 - Dispõe sobre a implantação e o uso do sistema de controle de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/66322/de creto-7902
DECRETO ESTADUAL Nº 7.903/2013 - Institui e organiza o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/66318/de creto-7903
DECRETO ESTADUAL Nº 7.904/2013 - Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/66321/de creto-7904
DECRETO ESTADUAL Nº 7.905/2013 - Dispõe sobre a aplicação de mapeamento de riscos de corrupção nos processos organizacionais e de serviços no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação técnica da Controladoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/66319/de creto-7905
DECRETO ESTADUAL Nº 8.391/2015 - Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/67469/de creto-8391
DECRETO ESTADUAL Nº 8.463, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/67544/de creto-8463
DECRETO ESTADUAL Nº 8.465/2015. Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/67545/de creto-8465
DECRETO ESTADUAL Nº 8.855/16 - Dispõe sobre a emissão de declaração formal acerca das situações configuradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos que especifica. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/69599/de creto-8855
DECRETO ESTADUAL Nº 8.865/2017 - Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/69608/de creto-8865
